Contrato de licença de usuário final Para utilizar este software, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir. Este contrato de licença de uso de SOFTWARE (CONTRATO) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica), denominado USUÁRIO, e a Intelbras S/A – Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 82.901.000/0001-27, estabelecida à rodovia BR 101, km 210, Área Industrial, São José – SC, doravante denominada INTELBRAS, para uso do programa de computador denominado “Plataforma de Configuração do Sistema POC”, podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do USUÁRIO pela INTELBRAS, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO. 1.1 Aceitação do contrato Ao acessar o programa de computador, doravante denominado SOFTWARE, o USUÁRIO manifesta sua concordância em se vincular e se submeter a todos os termos deste contrato. 1.2 Licença limitada Você recebeu uma licença por prazo determinado, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar esse serviço em seus dispositivos. Você reconhece e concorda que a Intelbras concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e, dessa forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto. O serviço deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer itens contidos no SOFTWARE são expressamente proibidas. Você reconhece que a INTELBRAS é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao site institucional INTELBRAS e ao software relacionado. Você não pode alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer as informações sobre direito autoral, os rótulos ou avisos de propriedade dos softwares da Intelbras. 1.3 Direitos autorais O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre o conteúdo disponibilizado no SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre a INTELBRAS ou relacionados a ele ou a qualquer parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre o SOFTWARE ou relacionado a ele ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente concedidos a ele através deste Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre as partes. Ao utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes: I. Não é permitido postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo. II. Não interferir no uso de outros usuários do SOFTWARE. III. Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do SOFTWARE. IV. Cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; V. Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade. VI. Não enviar ou transmitir conteúdo que o USUÁRIO não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc). VII. Não usar o SOFTWARE para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários. 1.4 Licença de Software Antes de usar este software, você deve obter a licença deste software da Intelbras pagando a taxa de licenciamento anual ou quaisquer outras taxas, sendo que, na hipótese de inadimplemento financeiro, a Intelbras poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o seu acesso ao uso do SOFTWARE, sem que recaia sobre ela qualquer obrigação de indenizar você em razão do referido cancelamento. Em caso de quaisquer dúvidas e/ou dificuldades na utilização deste software você pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente da Intelbras através do e-mail suporte@intelbras.com.br. 1.5 Proteção de Privacidade A Intelbras respeita integralmente todos os princípios de proteção dos seus dados pessoais; proteger suas informações pessoais é um princípio básico da Intelbras. A Intelbras tem sua Política de Privacidade, disponível através do endereço https://www.intelbras.com/pt-br/politica-de-privacidade/politica, por meio da qual divulga informações importantes sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e exclusão de informações pessoais e outros aspectos relacionados aos seus interesses vitais. Você está ciente e de acordo de que, a qualquer momento, suas informações serão processadas de acordo com a Política de Privacidade Intelbras. 1.6 Lei Aplicável Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, por mais privilegiado que outro foro seja. 1.7 Limitação de Responsabilidade ESSE SOFTWARE ESTARÁ EM CONTÍNUO DESENVOLVIMENTO E PODE CONTER ERROS, POR ISSO, O USO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E SOB RISCO DO USUÁRIO FINAL. NO PERÍODO APÓS A GARANTIA TÉCNICA CONCEDIDA, A INTELBRAS E SEUS FORNECEDORES ISENTAM-SE DE QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE E A QUALQUER UM DE SEUS COMPONENTES OU AINDA À PRESTAÇÃO OU NÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE. A INTELBRAS NÃO GARANTE QUE A OPERAÇÃO DESSE SERVIÇO SEJA CONTÍNUA E SEM DEFEITOS. EM NENHUM CASO, A INTELBRAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR LUCROS CESSANTES, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO DESTE SOFTWARE OU A SUA INABILIDADE EM USAR O SOFTWARE OU EQUIPAMENTOS A ELE INTERLIGADOS. NOS CASOS EM QUE A INTELBRAS FOR CONSIDERADA RESPONSÁVEL, EVENTUAIS INDENIZAÇÕES ESTARÃO LIMITADAS, EM SUA TOTALIDADE, AOS VALORES RECEBIDOS EM RELAÇÃO AO OBJETO DE DESAVENÇA INDENIZÁVEL. Você concorda em defender, indenizar e isentar a Intelbras, seus representantes legais, suas subsidiárias e parceiros comerciais de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, despesas, custas e honorários advocatícios oriundos do uso e acesso a este SOFTWARE, quando da violação deste contrato ou de qualquer direito de terceiros, sem se limitar a direitos autorais, de propriedade intelectual ou de privacidade. 1.8 Alteração Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível sob a lei aplicável, isso não afetará a validade ou aplicabilidade dos termos deste Contrato. 1.9 Validade e Rescisão Este Contrato é válido até ser rescindido. Seus direitos aqui descritos serão rescindidos automaticamente sem aviso prévio da Intelbras se você não cumprir qualquer termo deste Contrato, especialmente, mas não se limitando, ao inadimplemento financeiro, fraude e uso indevido deste software. Após a rescisão deste Contrato, você deverá cessar imediatamente todo o uso do Software e destruir todas as cópias, totais ou parciais, deste Software. 1.10 Diversos Este Contrato não prejudicará os direitos legais de qualquer parte que negocie como consumidor. Como um acordo legal entre você e Intelbras, este Contrato substituirá toda e qualquer representação, discussão, compromisso, comunicação ou publicidade anteriores com relação a este SOFTWARE. Se você ainda possuir alguma dúvida sobre este contrato ou sobre a Política de Privacidade Intelbras, deve entrar em contato com a Intelbras. Antes de qualquer medida judicial, buscaremos solucionar qualquer divergência por meio de negociação amigável entre as partes. Qualquer dúvida, você poderá entrar em contato com: suporte@intelbras.com.br. 1.11 Fonte Referência ao uso da fonte Nunito Sans com relação a este SOFTWARE: Copyright (c) <2023>, (), com Nome de Fonte Reservado . Copyright (c) <2023>, (), com Nome de Fonte Reservado . Copyright (c) <2023>, (). Copyright (c) <2023>, (). Esta Fonte de Software é licenciada sob a licença SIL Open Font, versão 1.1. Esta licença é copiada abaixo e também está disponível com perguntas frequentes em: https://openfontlicense.org